Por meio do Ato Declaratório SE/Confaz nº 6/2017 - DOU 1 de 13.04.2017, o Confaz publicou a ratificação dos Convênios ICMS nºs 15 e 16/2017, que dispõem sobre redução e parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 15/2017 - altera o Convênio ICMS nº 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

b) Convênio ICMS nº 16/2017 - autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias.

 

Fonte: LegisWeb