A Instrução Normativa 1.088, de 29-11-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11, estabelece os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, o limite para exigibilidade da garantia, o tipo de bem que pode ser arrolado e a ordem de preferência dos bens para o arrolamento. Determina ainda, as situações em que pode ser proposta medida cautelar fiscal, bem como os procedimentos para sua propositura.

Fonte: IR - LegisWeb