O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado substituiu o requerimento para emissão de NFAe publicado no Anexo Único da NPF nº 29/2010, que regulamentou a emissão da referida nota para microempreendedores individuais (MEI), contribuintes do ICMS e optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 98/2010 - DOE PR de 23.11.2010)

Fonte: ICMS - LegisWeb