Por meio da Decisão Normativa CAT nº 3/2017 - DOE SP de 04.05.2017, o Coordenador da Administração Tributária editou o ato em referência para estabelecer que, para verificação sistemática aplicável nas operações com querosene de aviação (QAV) importado, sujeitas ao regime da substituição tributária, as normas previstas no RICMS-SP/2000, em seus arts. 412 e 421, deverão ser analisadas de forma conjunta.

 
 

Fonte: LegisWeb