Por meio do Decreto nº 62.561/2017 - DOE SP de 06.05.2017, foi prorrogado até 30.11.2017 o crédito outorgado do ICMS nas saídas internas destinadas a usuário final e nas interestaduais com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira, previsto no art. 36 do Anexo III do RICMS-SP/2000, e excluído do benefício fiscal as saídas de motoniveladora.
 

Fonte: LegisWeb