Pela Resolução Sefaz nº 56/2017 - DOE RJ de 10.05.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI) e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS para estabelecer que compete à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02 parametrizar no SCDI os fundamentos legais necessários a sua utilização, assim como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema.

Anteriormente à 10.05.2017, competia à Subsecretaria de Receita, entre outras disposições, relacionar os nomes das empresas e entidades que fazem uso do presente sistema, por esse motivo foi revogada a Portaria SSER nº 1/2007, que divulgava referida relação.

Fonte: LegisWeb