Por meio do Despacho SE/Confaz nº 72/2017 - DOU 1 de 17.05.2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 14/2017, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.
 

Fonte: LegisWeb