2 dez 2010 - IR / Contribuições
Por meio da Medida Provisória nº 514/2010 - DOU 1 de 02.12.2010, foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 11.977/2009, que entre outras providências, dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Fonte: IR - LegisWeb
