Através do Ato Declaratório CODAC nº 17/2017, foi  instituído o código de receita 5525 - Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - MP 778/2017 para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

O Ato Declaratório CODAC nº 17, de 08/06/2017 foi publicado no DOU em 09/06/2017.

Fonte: LegisWeb