Através da Instrução Normativa nº 1.710/2017, a Receita Federal do Brasil publica orientações para o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778/2017.

A Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 07/06/2017 foi publicada no DOU em 08/06/2017.

Fonte: LegisWeb