A Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que disciplina os procedimentos e rotinas relativos aos benefícios previdenciários foi alterada pela Instrução Normativa INSS nº 88/2017, na seção referente a revisão das decisões do INSS, decadência e prescrição e ao monitoramento operacional dos benefícios.

A Instrução Normativa INSS nº 88, de 12/06/2017 foi publicada em 13/06/2017.

Fonte: LegisWeb