Através do Ato Declaratório CODAC nº 19/2017, ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social – GPS:

- 4141 - PERT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e

- 4142 - PERT - Previdenciário - Pessoa Física.

O Ato Declaratório CODAC nº 19, de 26/06/2017, foi publicado no DOU em 26/07/2017.

Fonte: LegisWeb