30 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Protocolo ICMS nº 12/2017 - DOU de 24.04.2017, ret. no de 30.06.2017, o Confaz deu publicidade à retificação do Protocolo ICMS nº 12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria entre os Estados de Alagoas e de São Paulo, o qual passará a produzir efeitos a partir de 1º.09.2017.
Fonte: LegisWeb
