Pelo Decreto nº 47.211/2017 - DOE MG de 01.07.2017, o Estado de Minas Gerais publicou o ato legal em fundamento para disciplinar sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais.

O Plano de Regularização de Créditos Tributários constitui uma das ações voltadas para a otimização da receita tributária própria, no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias (PEF), que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista com reduções de 100% das multas e dos juros devidos ou o parcelamento, observando as condições específicas para cada taxa estadual.

O prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos as taxas estaduais é de 05.07.2017 a 31.10.2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento.

Fonte: LegisWeb