A partir de hoje, 3, está disponível no site da Receita Federal do Brasil a regularização de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Os contribuintes poderão acessar a plataforma online para realizar o parcelamento de seus débitos, seja pessoa física ou jurídica, possibilitando um processo mais rápido de negociação de dívidas mediante requerimento ou emissão de parcelamento. Através do portal, também poderá ser programada a desistência de parcelamentos anteriores ou simplesmente acessado o andamento de pedidos já feitos.         
    
O serviço referente ao MEI estará disponível no endereço eletrônico:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

(menu Simei > Serviços > Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI)

ou em https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx        
         
Já o PERT será acessível exclusivamente pelo Portal e-CAC do sítio da Receita Federal.
 

Com informações Receita Federal do Brasil

Fonte: Fenacon