A Receita Federal do Brasil instituiu os seguintes documentos, para fins de formalização de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 2/2017 - DOU 1 de 04.07.2017: instituiu o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ, que deve ser utilizado por empresas nacionais ou domiciliadas no exterior e tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa no CNPJ de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos em que a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE);

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 7/2017 - DOU 1 de 04.07.2017: incluiu o Anexo XI - Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.
 

Fonte: LegisWeb