Por meio do Decreto nº 53.638/2017 - DOE RS de 14.07.2017, foi prorrogado até 31.12.2017 o prazo em que os fabricantes podem apropriar o crédito presumido, correspondente a 8% do valor das vendas interestaduais de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria.

Tal crédito pode ser apropriado pelos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
 

Fonte: LegisWeb