A pauta das sessões ordinárias do Plenário nesta semana continua trancada por nove medidas provisórias, mas os deputados podem analisar outras matérias em sessões extraordinárias, como os projetos de lei complementar (PLP) 352/02, que regulamenta a cobrança de ICMS sobre energia elétrica em transações interestaduais; e 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples).

Esses projetos constam do acordo feito pelos líderes partidários para as votações dos próximos dias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, também fazem parte do acordo.

A votação do PLP 352/02 é uma reivindicação dos governadores porque garante a incidência do ICMS sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção ou importação até o consumidor final. A mudança é feita na Lei Complementar 87/96 (Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados.). Eles temem que o fracionamento das operações de fornecimento de energia elétrica possa permitir questionamentos judiciais do tributo.

Já o PLP 591/10 reajusta os valores das tabelas de enquadramento do Supersimples, inclui novos setores nesse regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.

Fies
Nas sessões ordinárias, o Plenário deve discutir o projeto de lei de conversão da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) para a Medida Provisória 501/10. A MP permite ao governo criar um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

Entre as mudanças feitas pela deputada no texto, está o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e materiais destinados a esses empreendimentos.

A relatora também prorroga, de 2010 para 2016, o abatimento que as pessoas físicas podem fazer, no Imposto de Renda devido, do dinheiro investido em obras cinematográficas.

Esporte
Com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016, a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base, de R$ 370 ao mês, e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil. A primeira destina-se ao financiamento de atletas iniciantes. A última, de esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.

Petrobras
Sobre o processo de capitalização da Petrobras, a Câmara pode analisar a Medida Provisória 505/10, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera em sua recente abertura de capital, ocorrida em setembro.

Fonte: Agência Câmara