Previdência: Receita Federal estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de contribuições previdenciárias

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Previdência: Receita Federal estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de contribuições previdenciárias

18 jul 2017 - Trabalho / Previdência

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Através da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a Receita Federal do Brasil estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de valores. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017 foi publicada no DOU em 18/07/2017.

Fonte: LegisWeb