A Caixa Econômica Federal divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT.

O Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS está disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

A Circular CAIXA nº 775, de 24/07/2017 foi publicada no DOU em 25/07/2017.

Fonte: LegisWeb