A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto n° 47.638/2010 (DOE de 06.12.2010), alterou o Decreto 37.699/1997 - RICMS/RS, com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 13/2010, para revogar os dispositivos que permitem a escrituração das entradas de mercadorias de uso e consumo, e de utilização de serviço de transporte englobadamente, bem como para revogar o dispositivo que define a forma de emissão da nota fiscal relativa à utilização de serviço de transporte escriturado pelo total, conforme estabelecem as notas 02 a 04 do art. 153, e também o inciso III do art. 26, dispostos no Livro II.

Fonte: ICMS - LegisWeb