Através a Portaria CAT nº 62/2017 - DOE SP de 28.07.2017, foram prorrogados, até 30.09.2017, os efeitos da Portaria CAT nº 149/2015, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária na saída de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do art. 313-A do RICMS-SP/2000, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
 

Fonte: LegisWeb