Através da Portaria CAT nº 64/2017 - DOE SP de 29.07.2017, foi alterada a Portaria CAT nº 52/2017, que divulgou os valores da base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, estabelecido 50% para aplicação em bases, tintas e vernizes - NCM 32.04, 3205.00.00, 32.06 e 32.12, e CEST 24.003.00.

Passa a produzir seus efeitos a partir de 1º.08.2017.
 

Fonte: LegisWeb