A Portaria CAT nº 68/2017 - DOE SP de 01.08.2017, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, dando nova redação às tabelas que tratam, entre outros, de alguns códigos de receita relativos aos seguintes impostos: ITBI, ITCMD, IPVA, ICMS. A alteração foi para inclusão dos códigos:

a)  091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Decreto nº 61.625/2015 e Decreto nº 62.709/2017;

b) 766-3 Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) - dívida ativa.
 

Fonte: LegisWeb