4 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2017 - DOU 1 de 04.08.2017, altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Resolução CAMEX n° 35/2017, destacando-se a criação, a supressão e a alteração dos códigos NCM que especifica.
Fonte: LegisWeb
