Pela Portaria CAT nº 71/2017 - DOE SP de 08.08.2017, foi acrescentado o seguinte código na Tabela de Códigos da Declaração do Índice de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (Dipam) para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com efeitos desde 1º.07.2017:


SPDIPAM27

Informar: (i) o valor das operações de saída de mercadorias cujas transações comerciais tenham sido realizadas em outro estabelecimento localizado neste Estado, excluídas as transações comerciais não presenciais; e (ii) os respectivos municípios onde as transações comerciais foram realizadas.
 

Fonte: LegisWeb