17 ago 2017 - Comércio Exterior
A Resolução CAMEX Nº 64 DE 2017, publicada no DOU de hoje, 17 de agosto, reduziu a zero as alíquotas do Imposto de Importação de diversos Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, anteriormente tributados à alíquota de 2%.
A alteração da alíquota vigerá da entrada em vigor da Resolução (17/08/2017) até o termo final previsto em cada uma das Resoluções elencadas no artigo 1º da referida Resolução.
Fonte: LegisWeb