A Instrução Normativa RFB Nº 1744/2017, publicada no DOU de hoje (27/09), altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos, no que se refere à competência para reconhecimento de créditos e recursos.

Fonte: Legisweb