Por intermédio da Portaria 784, de 2-12-2010, publicada no DO-RJ de 3-12-2010, o Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras e exigências a serem observados no processo de pedido de baixa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

O processo de pedido de baixa da inscrição deve ser instruído pelo contribuinte com informações atualizadas com base na Certidão de Regularidade Fiscal, observando-se que neste Ato também são relacionados todos os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fazendárias para que o pedido de baixa possa ser aceito sem restrições.

Fonte: ICMS - Legisweb