Pela Portaria CAT nº 93/2017 - DOE SP de 27.09.2017, foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para:

a) adaptação das suas disposições ao recolhimento do imposto por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP); e

b) novos modelos de pedido de retificação de Gare-ITCMD e de restituição do imposto.

 

Fonte: LegisWeb