Foram publicados no DOU de hoje os textos aprovados dos novos Pareceres da OMA, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1747 DE 28/09/2017, que se compõem da tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Os pareceres são adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de análise.

A utilização dos Pareceres da OMA e das Soluções de Consulta sobre Classificação de Mercadorias são ferramentas importantes para se tentar determinar a NCM de produtos, antes de qualquer consulta formal ao fisco, visto seu efeito vinculante.

 

Fonte: LegisWeb