Através da Portaria CAT nº 97/2017 - DOE SP de 10.10.2017, foi acrescentado o seguinte código ao Anexo IX (Tabela de Códigos de Receita) da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, com efeitos retroativos a 1º.07.2017:

Código: 091-7  
Descrição: ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP2017

 

Fonte: LegisWeb