Publicada no DOU de hoje (18/10) a Portaria COANA Nº 82 DE 17/10/2017, que trata dos procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A Portaria atende ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, publicada em 18/09/2017.

Fonte: LegisWeb