A Lei nº 13.498/2017 - DOU 1 de 27.10.2017, acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995 para estabelecer que, depois dos idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física.

Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda:

a) idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.741/2003;

b) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

c) demais contribuintes.

 

 

Fonte: LegisWeb