ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com artigos de perfumaria efetuada alteração no PMPF para cálculo do ICMS devido


1 nov 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através da Portaria Sutri nº 694/2017 - DOE MG de 1º.11.2017, foi alterada a Portaria Sutri nº 684/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

A contar de 1º.12.2017, o Anexo Único da Portaria Sutri nº 684/2017 fica acrescido do item 14.
 


Fonte: LegisWeb