8 nov 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Lei Complementar nº 820/2017 - DOM Porto Alegre de 09.11.2017, foi instituída a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego, que visa estimular a contratação de jovens com idade entre 16 e 29 anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
O executivo municipal poderá, observada a disponibilidade financeira, conceder benefício fiscal previsto na Lei Complementar nº 7/1973.
Fonte: LegisWeb
