O Decreto nº 9.195/2017, publicado no DOU de hoje (10/11), trata do “Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações Brasileiras – SEM Barreiras”.

Essa ferramenta vai permitir que exportador informe entraves tarifários e não tarifários identificados em mercados estrangeiros.

O objetivo é o aumento das vendas externas, já que o sistema vai auxiliar o governo federal na gestão de barreiras enfrentadas pelos exportadores brasileiros, considerados “entraves comerciais” principalmente para as pequenas e médias empresas.

As exportações brasileiras sofrem com barreiras de ordem tarifária ou não-tarifária, que representam dificuldades de acesso a mercados estrangeiros, geram custos e, em alguns casos, causam impactos que até mesmo impedem as exportações.

O SEM Barreiras está disponível para acesso a partir de hoje (10/11). Os exportadores podem acessar o sistema no endereço www.sembarreiras.gov.br.

Estão disponíveis a consulta às barreiras já registradas e o registro de barreiras comerciais enfrentadas pela empresa, durante o processo de exportação para algum país do mundo.

Não é necessário Certificado Digital.

Fonte: LegisWeb