Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.760/2017 - DOU 1 de 20.11.2017 , que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o CPF, a partir da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2019, ano-base 2018, todas as pessoas físicas que constarem como dependentes na declaração deverão obrigatoriamente estar inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), independentemente da idade.

Nota LegisWeb: Relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2018, ano-base de 2017, está dispensada a inscrição no CPF de dependentes com menos de 8 anos de idade.

 

 

Fonte: LegisWeb