Com a publicação da Resolução CAMEX nº 93/2017, em 14/12/2017, foi alterada a lista de autopeças constante na Resolução CAMEX 116/2014.

Foram incluídos os seguintes Ex-Tarifários:

- 8483.50.10 - Ex 003 – 2%

- 8708.99.90 - Ex 020 – 2%

 

Também, há inclusão de EX-Tarifário nas seguintes NCMs, redução de alíquota por cotas:

9032.89.29 - Ex 051 - 35.600 mil unidades

8708.40.19 - Ex 007 - 300 unidades

 

Além da inclusão houve alteração na redação dos seguintes Ex-Tarifários:

- Ex 012 da NCM 8501.10.19;

- Ex 009 da NCM 8501.31.10; e

- Ex 006 da NCM 9027.90.99.

 

Com efeito, também fica alterada a Lista de Bens Sem Similar Nacional, para a aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais.

Fonte: LegisWeb