Através do Ato Cotepe/ICMS nº 45/2010 - DOU 1 de 15.12.2010, foi aprovado o manual de instruções de que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 197/2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), para fins de preenchimento dos relatórios com as informações exigidas, com efeitos a partir de 1º.02.2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb