A Instrução Normativa RFB nº 1776/2017, publicada no DOU de 29/12/2017, modifica a Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior.

O novo Regimento Interno da Receita Federal atribui às Delegacias a competência para gerir e executar as atividades relativas a direitos creditórios, ainda que decorrentes de processo de trabalho aduaneiro executado pelas Alfândegas e Inspetorias.

A Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, foi modificada a fim de prever que a restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior será realizada pela DRF ou Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que o reconhecimento do direito creditório tenha sido realizado por unidade aduaneira.

Além disso, a IN RFB nº 1717/2017, foi modificada também para disciplinar os procedimentos relacionados ao reconhecimento do direito creditório decorrente da retificação de Declaração de Importação (DI), tendo em vista que a Instrução Normativa RFB nº 1.759/2017, implementou a retificação de DI após o desembaraço aduaneiro pelo próprio importador (extinção do pedido de retificação nessa hipótese).

Tendo em vista que o novo Regimento Interno da Receita Federal, em relação às unidades descentralizadas, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1776/2017, deverá produzir efeitos a partir dessa mesma data.

Fonte: RFB