Com a publicação da Resolução nº 1, de 15/01/2018, a CAMEX alterou a Lista de Exceções à TEC (LETEC), Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, incluindo o Ex 002 na NCM 3004.90.69, e o Ex 001 na NCM 3004.90.79, ambos com alíquota zero para o Imposto de Importação.

Ainda, a mesma Resolução trouxe nova redação ao Ex 001 da NCM 4015.19.00.

A vigência é a partir de hoje, 16/01, data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb