Receita amplia prazo em um dia

Microempreendedores individuais que tiveram o CNPJ suspenso poderão regularizar sua situação até terça-feira, dia 23, junto à Receita Federal do Brasil. O prazo, que terminaria nesta segunda-feira, foi ampliado em 24 horas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Depois de terça-feira, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs de quem não tomar as medidas necessárias. A listagem que informa quem está suspenso pode ser conferida no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). O critério adotado é a inadimplência do microempreendedor – quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses e deve realizar algum dos pagamentos pendentes. Já a baixa definitiva do CNPJ não pode ser revertida e os débitos são migrados automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

https://extra.globo.com/emprego/mei-suspenso-pode-se-regularizar-ate-terca-feira-apos-receita-ampliar-prazo-em-um-dia-22316708.html
 

Fonte: Fenacon