Por meio do Decreto nº 45.515/2010 - DOE MG de 16.12.2010, o Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002 para alterar a tributação das operações com leite. Assim, substituiu a expressão “leite longa vida” para “leite UHT (UAT)” nos artigos que dispõem sobre crédito presumido, prazo de recolhimento, conceito, redução de base de cálculo, substituição tributária com produtos alimentícios, dentre outros. Essas alterações vigorarão a partir de 1º.02.2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb