A Lei nº 13.630/2018 altera a Lei nº 13.606/2018 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR.

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

A Lei nº 13.630, de 28/02/208 foi publicada no DOU em 01/03/2018.

Fonte: LegisWeb