Com a publicação dos Protocolos ICMS n° 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, através do Despacho SE/CONFAZ Nº 36 DE 07/03/2018, serão revogados, a partir de 01/04/2018, Protocolos que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico e materiais de limpeza, dos quais o Estado de Santa Catarina faz parte. O Estado ainda deixará de ser destinatário de outros Protocolos que garantem a cobrança de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) para produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico.

Segundo publicação da SEFAZ/SC, as alterações ocorrerão tanto nas operações interestaduais como nas internas. Para conferir a notícia na íntegra, acesse o link abaixo:

http://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/2043

Fonte: LegisWeb