21 dez 2010 - Simples Nacional
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 90/2010 - DOU 1 de 21.12.2010, foi aprovado o Manual de Arrecadação do Simples Nacional a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS), quando do acolhimento de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da geração, para fins de remessa à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), de arquivo magnético contendo os dados de arrecadação.
Fonte: IR - LegisWeb