Através do Ato Declaratório Executivo 4 RFB/2018 Publicado no DOU em 26 mar 2018,  alterou para 22-3 o prazo final de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de janeiro de 2018, cujo termo final seria o dia 21.03.18.

Segundo a Receita Federal, o novo prazo é em decorrência do corte de energia que atingiu, principalmente, os estados do Nordeste e do Norte do País, além de estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, na tarde de quarta-feira, 21.3.2018.

Nota LegisWeb: Foram canceladas as multas pelo atraso na entrega das DCTF, desde que estas tenham sido apresentadas até dia 22.03.18.

Fonte: LegisWeb