Em mais uma série de medidas de desoneração e benefícios tributários, o Governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (17/12) a isenção do ICMS para importação de equipamento para o Hospital do Câncer de Barretos, a prorrogação da isenção do tributo nas doações a Estados atingidos pelas chuvas e também a prorrogação de prazo para recolhimento de ICMS para produtos inseridos no regime de substituição tributária.

A primeira medida isenta do imposto sobre a circulação de mercadorias a importação de um aparelho hospitalar para endoscopia pelo Hospital do Câncer de Barretos. A instituição é uma das mais importantes do país no tratamento do câncer, com reconhecimento nacional pelos relevantes serviços prestados no atendimento médico-hospitalar para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Um segundo Decreto prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo de isenção nas doações para atendimento às vítimas das enchentes que afetaram a população de vários municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco, durante as chuvas de julho. A medida inicial, anunciada em julho, concedia o benefício até setembro deste ano.

Um outro Decreto prorroga também o prazo diferenciado para recolhimento do ICMS relativo às operações com mercadorias incluídas no regime de substituição tributária a partir de 2008.  O prazo especial de recolhimento de 60 dias além do mês da operação alcançava somente os fatos geradores que viessem a ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2010. Com o decreto, serão alcançadas por esse benefício as operações feitas até o dia 31 de março de 2011. Além disso, a medida estende o prazo de recolhimento também, nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5 litros.

Fonte: SEFAZ-SP