O programa especial de quitação de débitos do ICMS (Ajustar-RS), que será encerrado no próximo dia 31 de dezembro de 2010, conforme dispõe o Decreto 47.522/2010, já negociou mais de R$ 2 bilhões.

O programa consiste em uma redução de 60% sobre os componentes relativos à atualização monetária e juros dos créditos decorrentes do ICMS, vencidos até 31.12.2009. Além disso, para incentivar a quitação de débitos, ou o seu parcelamento em prazo mais curto, o Ajustar RS prevê, também, descontos aplicáveis sobre as multas, da seguinte forma:
- Redução de 50% para pagamento em parcela única.
- Redução de 40% para parcelamentos em até 12 parcelas.
- Redução de 30% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas.
- Redução de 20% para parcelamentos de 25 a 36 parcelas.
- Sem redução para os parcelamentos de 37 a 120 meses.

Fonte: ICMS - LegisWeb